Terreno Rústico Elvas

Descrição

Terreno localizado no Vedor (Elvas), enquadrado nos instrumentos de gestão de território, no âmbito art.º J 10º, do R. J. U. E., do prédio rústico, denominado "Tapada do Vedor", localizado na freguesia de Caia, S. Pedro e Alcáçova, com área de 6,1200ha. Enquadramento legal:
De acordo com a planta de condicionantes, a "metade" norte (cerca de 4,0ha) encontra-se na RAN e na REN, art.º 34º do regulamento do PDM, que reporta o Regime Jurídico da REN e Regime Jurídico da RAN.
De acordo com a planta de ordenamento do PDM de Elvas, a "metade" norte (coincidente com a REN e a RAN) está tem espaço agrícola preferencial, solos RAN, artigo 18° do regulamento do PDM (publicação por adaptação).
De acordo com planta de zonamento do PUE, a "metade" sul está em solo rústico, complementar ao uso agrí­cola, artigos 4 7° a 48° do regulamento do PUE e artigo 17º do regulamento do PDM.
Para edifícios de carater agrícola, a área de edificação pode ser até um máximo de 2% da área total do prédio rústico, para habitação pode construir até 5OOm² (contabilizados dentro da percentagem dos 2%), devendo ser primeira habitação (obrigatoriamente) e ficando todos os prédios da exploração inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção da habitação.
Qualquer tipo de edificação na "metade" norte do prédio rústico, fica sujeita a parecer da CCDRA e ERRAN, na "metade" sul apenas está sujeita à decisão da Câmara.